O IMPACTO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho; Isadora Venturi de Souza; RENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR

Título do Trabalho

Autores

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho
Isadora Venturi de Souza
RENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555398-o-impacto-das-decisoes-da-justica-do-trabalho-sobre-o-reconhecimento-do-vinculo-de-emprego-na-efetivacao-dos-dir

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Direito do Trabalho; Direito Previdenciário; Vínculo de Emprego; Prova Material Contemporânea; Proteção Social.

Resumo

O vínculo de emprego constitui o alicerce jurídico da proteção social no Brasil, assegurando ao trabalhador o acesso a direitos fundamentais. Todavia, a informalidade no mercado de trabalho atingiu 38% no trimestre encerrado em março de 2025, evidenciando uma massa de trabalhadores desprotegidos. Nesse cenário, a Justiça do Trabalho é frequentemente acionada para reconhecer a existência da relação empregatícia. O problema central reside na falta de integração entre as esferas judicial trabalhista e administrativa previdenciária, o que impede que sentenças e acordos produzam efeitos automáticos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Analisar o impacto das decisões laborais no reconhecimento do vínculo e os obstáculos impostos à efetivação dos direitos previdenciários, investigando a validade das contribuições e a relevância da prova material contemporânea. A pesquisa é exploratória de natureza básica, com abordagem quali-quantitativa. A coleta de dados abrange o biênio 2025-2026, utilizando pesquisa bibliográfica e análise documental de legislações e acervos jurisprudenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). Identificou-se que a prevalência do princípio da conciliação muitas vezes resulta em acordos sem o reconhecimento formal do vínculo, o que, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST, impede a geração de tempo de contribuição ou carência, mantendo o trabalhador em vulnerabilidade. Verificou-se que, mesmo com o reconhecimento do vínculo, a autarquia previdenciária exige o início de prova material contemporânea. Essa exigência configura uma "prova diabólica" para o trabalhador hipossuficiente, que recorre ao Judiciário justamente pela ausência de documentos sonegados pelo empregador. Observou-se uma contradição sistêmica onde a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possui fé pública, mas a sentença judicial é desconsiderada administrativamente. A ausência de harmonia entre os ramos do Direito compromete a unidade do ordenamento jurídico e consolida a insegurança jurídica. Conclui-se que vitórias na Justiça do Trabalho frequentemente representam ganhos meramente patrimoniais imediatos, mas derrotas na proteção social a longo prazo. É imperativa a integração sistêmica para que o reconhecimento judicial do trabalho se converta em efetiva proteção previdenciária, garantindo a dignidade do indivíduo.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARINHO, Bruna Marcelle Bastos Dias; SOUZA, Isadora Venturi de; JÚNIOR, RENATO MARCELO RESGALA. O IMPACTO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555398-O-IMPACTO-DAS-DECISOES-DA-JUSTICA-DO-TRABALHO-SOBRE-O-RECONHECIMENTO-DO-VINCULO-DE-EMPREGO-NA-EFETIVACAO-DOS-DIR. Acesso em: 26/06/2026