CRIPTOATIVOS, LAVAGEM DE CAPITAIS E LACUNAS REGULATÓRIAS: ANÁLISE JURÍDICA DA OPERAÇÃO NARCO FLUXO

PETTERSON FARIA DE SOUZA; Fernanda Rosa Acha; Pedro Mourão; Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho

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Trabalho

Título do Trabalho

CRIPTOATIVOS, LAVAGEM DE CAPITAIS E LACUNAS REGULATÓRIAS: ANÁLISE JURÍDICA DA OPERAÇÃO NARCO FLUXO

Autores

PETTERSON FARIA DE SOUZA
Fernanda Rosa Acha
Pedro Mourão
Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555053-criptoativos-lavagem-de-capitais-e-lacunas-regulatorias--analise-juridica-da-operacao-narco-fluxo

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

lavagem de dinheiro, criptoativos, stablecoins, prova digital, direito penal econômico.

Resumo

Introdução A Operação Narco Fluxo, deflagrada pela Polícia Federal e pela Polícia Militar de São Paulo em 15 de abril de 2026, evidenciou o emprego sistemático de stablecoins e de fintechs não autorizadas em um esquema de lavagem de capitais que movimentou mais de R$ 1,6 bilhão desde 2023. O caso reúne três dimensões analíticas de alta relevância normativa: o uso do Tether (USDT) sobre a blockchain TRON como instrumento de evasão de divisas; a operação da fintech Golden Cat sem autorização do Banco Central; e o embate processual entre o Superior Tribunal de Justiça e a primeira instância federal sobre os limites das medidas cautelares. Objetivo Analisar a Operação Narco Fluxo como caso paradigmático da lavagem de capitais por meio de criptoativos, examinando a engenharia financeira ilícita identificada, o enquadramento típico à luz da Lei n. 9.613/1998 e da Lei n. 14.478/2022, a admissibilidade da prova digital em blockchain e as lacunas regulatórias estruturais expostas pelo caso. Métodos Pesquisa qualitativa com delineamento de estudo de caso, combinando análise documental de notas institucionais da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, atos normativos, decisões judiciais publicadas e relatórios de organismos internacionais, com pesquisa bibliográfica em direito penal econômico e regulação de criptoativos, corte temporal encerrado em 30 de abril de 2026. Resultados O USDT na blockchain TRON foi adotado deliberadamente pelo grupo por sua estabilidade monetária, pseudonimidade relativa e baixas taxas de transação – padrão documentado pelo UNODC (2024) como preferencial de organizações criminosas transnacionais. A Golden Cat movimentou R$ 1,2 bilhão em três meses (junho a agosto de 2024) sem autorização do Banco Central, expondo a insuficiência da Lei n. 14.478/2022 para alcançar prestadoras controladas por estrangeiros. Identificou-se tipificação concorrente: lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei n. 9.613/1998) com agravante do § 4º – acréscimo de um terço a dois terços pelo uso de ativo virtual – e evasão de divisas (art. 22, Lei n. 7.492/1986). A extensão da prisão temporária de cinco para trinta dias pelo juízo singular, sem requerimento policial, foi declarada ilegal pelo STJ por violação do princípio da congruência. As Resoluções BCB n. 519, 520 e 521 (novembro de 2025), vigentes desde fevereiro de 2026, criaram o regime de autorização para SPSAVs, mas o prazo de transição até outubro de 2026 mantém janela de risco. O GAFI reportou em 2024 que 75% das jurisdições apresentavam conformidade parcial com a Recomendação 15 (Travel Rule), fragilizando o rastreamento transfronteiriço de ativos digitais. Conclusão A Operação Narco Fluxo demonstra que o Marco Legal dos Criptoativos apresenta lacunas estruturais na regulação específica de stablecoins, no alcance de entidades estrangeiras não autorizadas e na cooperação internacional em tempo real. A diferenciação normativa entre categorias de ativos virtuais, nos moldes do Regulamento MiCA europeu (UE 2023/1114), e a consolidação jurisprudencial da cadeia de custódia de provas digitais em blockchain são as reformas prioritárias identificadas.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUZA, PETTERSON FARIA DE et al.. CRIPTOATIVOS, LAVAGEM DE CAPITAIS E LACUNAS REGULATÓRIAS: ANÁLISE JURÍDICA DA OPERAÇÃO NARCO FLUXO.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555053-CRIPTOATIVOS-LAVAGEM-DE-CAPITAIS-E-LACUNAS-REGULATORIAS--ANALISE-JURIDICA-DA-OPERACAO-NARCO-FLUXO. Acesso em: 26/06/2026