A APLICAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE NOS FILHOS FRUTOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM NO CONTEXTO DA SUCESSÃO

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho; Renato Marcelo Resgala Júnior

Título do Trabalho

Autores

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho
Renato Marcelo Resgala Júnior

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1538257-a-aplicacao-e-a-protecao-dos-principios-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-da-igualdade-nos-filhos-frutos-de-insemi

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

sucessão post mortem; reprodução assistida; filiação; herança; Código Civil

Resumo

O presente artigo analisa a sucessão post mortem no contexto da reprodução humana assistida homóloga, tema que permanece controverso diante das lacunas e ambiguidades presentes na legislação civil brasileira. Embora o artigo 1.597, III, do Código Civil reconheça a presunção de paternidade na fecundação artificial homóloga mesmo após o falecimento do marido, o artigo 1.798 estabelece que somente possuem legitimidade sucessória os filhos já concebidos no momento da abertura da sucessão, criando evidente conflito interpretativo entre a filiação e a sucessão legítima. O estudo também examina a sucessão testamentária dos filhos não concebidos, autorizada pelo artigo 1.799, I, bem como o prazo legal previsto no artigo 1.800, §4º, para a concepção do herdeiro pós-morte. Além disso, analisa-se a divergência doutrinária acerca da possibilidade de petição de herança por filhos concebidos após o falecimento do genitor e discute-se a aplicação dessas normas à união estável, considerando o impacto do reconhecimento da filiação na definição dos herdeiros necessários e na distribuição do patrimônio hereditário.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARINHO, Bruna Marcelle Bastos Dias; JÚNIOR, Renato Marcelo Resgala. A APLICAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE NOS FILHOS FRUTOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM NO CONTEXTO DA SUCESSÃO.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1538257-A-APLICACAO-E-A-PROTECAO-DOS-PRINCIPIOS-DA-DIGNIDADE-DA-PESSOA-HUMANA-E-DA-IGUALDADE-NOS-FILHOS-FRUTOS-DE-INSEMI. Acesso em: 13/10/2026