MISERABILIDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS): ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

Daniela Garcia Botelho; Renato Marcelo Resgala Júnior

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Trabalho

Título do Trabalho

MISERABILIDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS): ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

Autores

Daniela Garcia Botelho
Renato Marcelo Resgala Júnior

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537626-miserabilidade-como-requisito-para-concessao-do-beneficio-assistencial-(loas)--aspectos-legais-e-jurisprudenciai

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Assistência social. Miserabilidade. Benefício de Prestação Continuada.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a miserabilidade como requisito para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Considerando a relevância social do benefício e a rigidez do critério econômico de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, objetiva-se analisar criticamente a adequação desse parâmetro legal à efetivação do direito fundamental à assistência social. Para tanto, procede-se à investigação doutrinária, legislativa e jurisprudencial, tomando como base autores de referência no Direito Previdenciário e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se da hipótese de que o critério legal de renda é insuficiente para expressar a real condição de miserabilidade das famílias brasileiras, exigindo interpretação flexível à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. O estudo demonstra que a jurisprudência tem desempenhado papel essencial na concretização do direito assistencial, especialmente ao reconhecer que a vulnerabilidade social não pode ser medida apenas por índices econômicos. Observa-se, ainda, que o debate sobre a flexibilização do limite de renda reflete a necessidade de atualização da legislação em consonância com a realidade social do país.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BOTELHO, Daniela Garcia; JÚNIOR, Renato Marcelo Resgala. MISERABILIDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS): ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537626-MISERABILIDADE-COMO-REQUISITO-PARA-CONCESSAO-DO-BENEFICIO-ASSISTENCIAL-(LOAS)--ASPECTOS-LEGAIS-E-JURISPRUDENCIAI. Acesso em: 13/10/2026