LEGALIDADE NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS: LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS DO INVESTIGADO

Fernanda Rosa Acha; Renato Marcelo Resgala Júnior

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Trabalho

Título do Trabalho

LEGALIDADE NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS: LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS DO INVESTIGADO

Autores

Fernanda Rosa Acha
Renato Marcelo Resgala Júnior

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537609-legalidade-nas-diligencias-policiais--limites-da-atuacao-estatal-frente-aos-direitos-e-garantias-do-investigado

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Inquérito policial. Direitos e garantias fundamentais. Constituição Federal. Nulidades.

Resumo

O inquérito policial é uma investigação preliminar que situa-se na fase pré-processual, ou seja, ocorre antes de ser instaurada a ação penal. Constitui um conjunto de atividades desenvolvidas por órgãos do Estado elencados no art. 144 da Constituição Federal, que tem início a partir de uma notícia-crime, com a qual se pretende averiguar se há elementos suficientes de autoria e materialidade. Nesse aspecto, a Constituição Federal além de estabelecer as autoridades que irão realizar esse procedimento, estabelece também importantes direitos e garantias fundamentais que devem nortear toda investigação, de forma que seja considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme o art. 5º, LVII, da Carta Magna. Considerando esse panorama, o escopo do trabalho é compreender como a busca excessiva pela verdade real viola os direitos e garantias fundamentais assegurados ao indivíduo pela norma suprema - a Constituição Federal - demonstrando como tem sido o atual entendimento da jurisprudência a respeito das ilicitudes que permeiam a obtenção de provas e suas nulidades. A metodologia empregada será a bibliográfica, valendo-se da leitura de doutrina de autores renomados no campo processual penal, bem como artigos científicos, legislação e jurisprudências dos tribunais superiores e também tribunais estaduais.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ACHA, Fernanda Rosa; JÚNIOR, Renato Marcelo Resgala. LEGALIDADE NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS: LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS DO INVESTIGADO.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537609-LEGALIDADE-NAS-DILIGENCIAS-POLICIAIS--LIMITES-DA-ATUACAO-ESTATAL-FRENTE-AOS-DIREITOS-E-GARANTIAS-DO-INVESTIGADO. Acesso em: 13/10/2026