APOSTAS ONLINE E INFLUÊNCIA NAS REDES: ESTUDO JURÍDICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Fernanda Rosa Acha; Renato Marcelo Resgala Júnior

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Trabalho

Título do Trabalho

APOSTAS ONLINE E INFLUÊNCIA NAS REDES: ESTUDO JURÍDICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Autores

Fernanda Rosa Acha
Renato Marcelo Resgala Júnior

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537594-apostas-online-e-influencia-nas-redes--estudo-juridico-a-luz-da-legislacao-brasileira

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Jogos de azar virtuais. Responsabilização civil e penal. Influenciadores digitais.

Resumo

Com o avanço das tecnologias digitais e a popularização das redes sociais, o mercado de apostas online expandiu-se de forma expressiva, trazendo novos desafios para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à tipificação penal dos jogos de azar virtuais e à responsabilização daqueles que os promovem. Considerando a ausência de regulamentação específica e a dificuldade de fiscalização dessas práticas, objetiva-se compreender de que forma o sistema jurídico brasileiro tem enfrentado a modernização das apostas, analisando a possibilidade de responsabilização civil e penal dos influenciadores digitais que divulgam tais plataformas, à luz da legislação vigente e de eventos recentes, como a CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets). Para tanto, procede-se a uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem exploratória, descritiva e bibliográfica, aliada à análise documental de diplomas legais, projetos de lei e decisões judiciais. Parte-se da hipótese de que a legislação penal brasileira, ainda pautada em normas da década de 1940, mostra-se insuficiente para abarcar as novas modalidades digitais de jogos de azar, criando lacunas que dificultam a responsabilização dos influenciadores que as promovem. Busca-se, assim, identificar os fundamentos jurídicos aplicáveis, as possíveis interpretações normativas e as perspectivas de aprimoramento legislativo sobre o tema. O estudo propõe contribuir para o debate jurídico contemporâneo acerca da modernização do Direito Penal frente às transformações digitais, reforçando a necessidade de maior segurança jurídica, ética e proteção dos consumidores no ambiente virtual.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ACHA, Fernanda Rosa; JÚNIOR, Renato Marcelo Resgala. APOSTAS ONLINE E INFLUÊNCIA NAS REDES: ESTUDO JURÍDICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1537594-APOSTAS-ONLINE-E-INFLUENCIA-NAS-REDES--ESTUDO-JURIDICO-A-LUZ-DA-LEGISLACAO-BRASILEIRA. Acesso em: 13/10/2026