O INVENTÁRIO EM MINAS GERAIS: ANÁLISE DO INSTRUMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Daniel Silva Queiroga

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Título do Trabalho

O INVENTÁRIO EM MINAS GERAIS: ANÁLISE DO INSTRUMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Autores

Daniel Silva Queiroga

Modalidade

Artigo

Área temática

EIXO TEMÁTICO 2 - Paisagem Cultural: estratégias de preservação, gestão e projeto - Métodos de leitura, identificação e reconhecimento da paisagem / Formas de acautelamento, salvaguarda ou proteção / Formas de intervenção e conservação / Planos de gestão / A perspectiva da Paisagem Urbano-Histórica (HUL) / Aplicação da Convenção Europeia da Paisagem / Estratégias nacionais e locais de paisagem na Ibero América / Conhecimentos tradicionais agrobiodiversidade e território / SATs e patrimônio / Cultura alimentar / O projeto da paisagem / Cidadania Paisagística / Direito à Paisagem e Direito de Paisagem / Política e Paisagem / Paisagem e direito à cidade e aos territórios / Paisagem como recurso político, econômico e/ou identitário / Paisagem e conflitos.

Data de Publicação

23/07/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/coloquiopaisagemcultural/1451946-o-inventario-em-minas-gerais--analise-do-instrumento-e-seus-efeitos-juridicos

ISBN

978-65-272-2610-9

Palavras-Chave

patrimônio cultural; inventário; proteção jurídica; competência suplementar; Minas Gerais

Resumo

O presente resumo analisa o papel do inventário como instrumento de acautelamento do patrimônio cultural, destacando a experiência normativa do Estado de Minas Gerais, pouco debatida na literatura jurídica. Diante da ausência de regulamentação federal específica, observa-se grande diversidade desse instrumento na aplicação estadual, com exemplos como os da Bahia e do Ceará. Em Minas Gerais, o inventário é disciplinado pelo art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 11.258/1993, configurando-se como instrumento técnico de identificação e registro dos bens culturais e naturais, de modo a subsidiar futuras ações administrativas e jurídicas, como o tombamento, instrumento específico e autônomo que impõe limitações. Nesse contexto, a legislação mineira reflete um exercício legítimo da competência legislativa suplementar dos Estados (nos termos do art. 24, VII, da CF/1988). Ao não atribuir efeitos restritivos imediatos ou diretos ao direito de propriedade, o inventário mineiro constitui um meio de proteção pelo conhecimento do patrimônio cultural, sem extrapolar os limites constitucionais que regem intervenções administrativas sobre bens privados. Somente instrumentos cuja lei observe garantias constitucionais, como o devido processo legal, a reserva legal e as exigências derivadas dos tratados internacionais de direitos humanos – notadamente o Pacto de São José da Costa Rica –, podem justificar intervenções restritivas à propriedade privada em nome da função social. Dessa forma, a experiência mineira contribui para o debate contemporâneo sobre o alcance e os limites do inventário enquanto instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural.

Título do Evento: 7º COLÓQUIO IBERO-AMERICANO PAISAGEM CULTURAL, PATRIMÔNIO E PROJETO
Cidade do Evento: Belo Horizonte
Título dos Anais do Evento: Anais do Colóquio Ibero-Americano: Paisagem Cultural, Patrimônio e Projeto
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

QUEIROGA, Daniel Silva. O INVENTÁRIO EM MINAS GERAIS: ANÁLISE DO INSTRUMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.. In: Anais do Colóquio Ibero-Americano: Paisagem Cultural, Patrimônio e Projeto. Anais...Belo Horizonte(MG) 2026, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/coloquiopaisagemcultural/1451946-O-INVENTARIO-EM-MINAS-GERAIS--ANALISE-DO-INSTRUMENTO-E-SEUS-EFEITOS-JURIDICOS. Acesso em: 02/08/2026