Publicado em 05/08/2026 - ISSN: 2764-0582
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FERREIRA, João Paulo de Sousa et al.. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL MILITAR: ANÁLISE GARANTISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS.. In: Anais do Congresso Brasileiro Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia. Anais...Diamantina(MG) Online, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/cobicet2026-628540/1444582-ACORDO-DE-NAO-PERSECUCAO-PENAL-MILITAR--ANALISE-GARANTISTA-A-LUZ-DOS-DIREITOS-HUMANOS. Acesso em: 24/09/2026