Publicado em 02/12/2020 - ISBN: 978-65-5941-021-7
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LUNARDI, Pedro Bruxel. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL.. In: Anais da Semana de Apresentação de Monografias de Direito da UNOCHAPECÓ. Anais...Chapecó(SC) UNOCHAPECO, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/anaismono2019/235940-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DO-ART-28-DA-LEI-1134306-E-SUA-APLICABILIDADE-NO-BRASIL. Acesso em: 14/05/2025