O DIREITO À MORADIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CONTEXTO DA CRIMINALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS URBANOS.

Publicado em 02/11/2026 - ISBN: 978-65-272-2847-9

Título do Trabalho
O DIREITO À MORADIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CONTEXTO DA CRIMINALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS URBANOS.
Autores
  • Alessandro Lobo
  • Odivo Oliveira da Cruz
Modalidade
Resumo Simples
Área temática
Direito à cidade e as artes: Reflexões sobre a cidade nas produções artísticas - Proponente: Larissa Xavier Vieira
Data de Publicação
02/11/2026
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
pt-BR
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/anais-sell/1381367-o-direito-a-moradia-e-a-dignidade-da-pessoa-humana--uma-analise-da-funcao-social-da-propriedade-no-contexto-da-c
ISBN
978-65-272-2847-9
Palavras-Chave
Direito à moradia, Dignidade da pessoa humana, Função social da propriedade urbana, Ocupações coletivas, Criminalização de movimentos sociais
Resumo
Objetivo do Trabalho: O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da construção jurisprudencial do direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, tendo como pano de fundo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o contexto de conflitos urbanos. Busca-se analisar a inter-relação entre o direito à moradia e a dignidade, e examinar como a função social da propriedade urbana se manifesta, especialmente diante dos conflitos gerados por ocupações e a subsequente criminalização dos movimentos de moradia, como no caso do Hotel Cambridge. Referencial Teórico: O referencial teórico baseia-se no reconhecimento do direito à moradia como um direito social fundamental (previsto no art. 6º da Constituição Federal) e um direito humano, essencial para uma vida digna. Constatou-se que o direito à moradia possui no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o principal contorno para sua efetivação. A função social da propriedade urbana é um elemento interno e qualificador desse direito, predeterminando seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município. Os movimentos sociais de moradia, ao ocuparem imóveis ociosos (muitas vezes devedores de impostos), confrontam a especulação imobiliária e exigem o cumprimento dessa função social. É pacífico o entendimento de que o direito à moradia não pode ser utilizado para consolidar situações irregulares em áreas de risco, priorizando-se, neste conflito, a segurança e a vida dos moradores. Metodologia: A pesquisa original que serve de base para este trabalho foi de caráter exploratório e utilizou como pano de fundo uma análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo este o órgão guardião dos direitos fundamentais. Foram utilizados filtros metodológicos para selecionar casos que tratassem de direito material, excluindo-se análises incidentais. Adicionalmente, são incorporados dados e análises de relatórios de investigação social, como o da Missão Emergencial da Plataforma Dhesca (2019), que investigou a criminalização de lideranças em São Paulo, incluindo o notório caso do Hotel Cambridge, ocupado por famílias e refugiados. Conclusão: Verificou-se que o direito à Moradia no Brasil possui no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o principal pilar para sua efetivação. O STF entende que a implementação de políticas públicas relativas ao direito constitucional à segurança e moradia é vinculatória ao poder público e não um ato discricionário. Contudo, a efetivação desse direito é dificultada por um intenso processo de criminalização que visa reprimir e desqualificar os movimentos de moradia. Líderes desses movimentos, como os responsáveis pela ocupação do antigo Hotel Cambridge (que se tornou condomínio popular após desapropriação), foram presos sob acusações criminais. A cobrança de contribuições para a manutenção dos prédios ocupados (prática legítima em condomínios) está sendo tipificada como crime de extorsão. Conclui-se que a inter-relação entre o direito à moradia e a dignidade humana no contexto jurisprudencial está definida em uma análise de causa e efeito, sendo considerada para tanto a proteção indireta da vida e da segurança pública.
Título do Evento
VIII SELL - Intersecções - debates entre Linguística, Literatura e outras áreas
Cidade do Evento
Brumado
Título dos Anais do Evento
Anais do SELL : Intersecções - debates entre Linguística, Literatura e outras áreas
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

LOBO, Alessandro; CRUZ, Odivo Oliveira da. O DIREITO À MORADIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CONTEXTO DA CRIMINALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS URBANOS... In: Anais do SELL : Intersecções - debates entre Linguística, Literatura e outras áreas. Anais...Brumado(BA) UNEB, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/anais-sell/1381367-O-DIREITO-A-MORADIA-E-A-DIGNIDADE-DA-PESSOA-HUMANA--UMA-ANALISE-DA-FUNCAO-SOCIAL-DA-PROPRIEDADE-NO-CONTEXTO-DA-C. Acesso em: 22/11/2026

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