{{viewModel.configuracaoAnais.tituloAnais}}

O III Congresso Internacional de Direito na Amazônia, que aconteceu no período de 26 a 28 de setembro de 2018, promovido pelo Departamento de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), do Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas, Campus de Porto Velho, e pelo Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia – CEJAM, veio ao encontro da necessidade de refletir, analisar, debater e/ou discutir nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, os 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988-2018). Dentro desse espectro temporal elegeu a temática “Direitos Sociais na Constituição Cidadã” e como áreas subtemáticas dos direitos sociais, constantes no artigo 6º da CF/88: educação, saúde, trabalho e previdência social; direitos estes que estão em foco e na agenda das Reformas estruturais promovidas pelo atual governo federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal. O objetivo ainda é apresentar os direitos expostos no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, porque são direitos direcionados à garantia de melhores qualidades de vida dos cidadãos, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais e estão difundidos e/ou traduzidos ao longo de toda Constituição brasileira. Por isso, são direitos coletivos e, em norma, passíveis de alteração por emenda constitucional. Nessa perspectiva, o que se propõe com a realização do III Congresso Internacional de Direito na Amazônia (DCJ-UNIR/CEJAM), por meio de palestras, minicursos, mesas-redondas, workshops, Grupos de Trabalhos, e outras atividades programadas, é, principalmente, trazer para o centro do debate a participação da sociedade rondoniense, da academia, das instituições públicas e privadas, sobre as conquistas alcançadas nos trinta anos da CF/88 com relação aos direitos sociais garantidos; como também quais são os desafios políticos e institucionais perante as alterações e ou mudanças no espectro jurídico e político desses direitos sociais, sem debates com a sociedade, haja visa que os mais atingidos são populações mais necessitadas do atendimento do Estado Democrático de Direito. Afinal, a ausência ou a insuficiência dos direitos sociais, como trabalho (renda), educação, saúde, moradia, alimentação, previdência social, etc., bem como a existência de circunstâncias e arranjos sociais que dificultam o ingresso a esses direitos e à vida digna, criam sérios impedimentos ao exercício da cidadania e de todos os outros direitos humanos e fundamentais.

Profª. Drª. APARECIDA L A ZUIN

Docente do Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - DHJUS/UNIR/EMERON

Docente do Programa de Mestrado em Educação - PPGE/UNIR

Pós-Doutora e Pesquisadora Associada do Programa Avançado de Cultura Contemporânea - PACC-UFRJ em Estudos Culturais

Supervisora de Pós-Doutorado PACC-UFRJ

Pós-Doutora em Direito. Linha: Direito da Cidade - Políticas Públicas Urbanas - PPGD/UERJ

Doutora e Mestra em Comunicação e Semiótica - PUC-SP

e-mails: profalazuin@unir.br      alazuin@gmail.com

fone: 55+69-98118-1871

Acesso ao Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1584841068017210