Publicado em 09/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2056-5
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PEREIRA, Josimeire Teixeira; OLIVEIRA, Jose Carlos Divino de. REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: DIREITOS E RESPONSABILIDADES NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO.. In: Anais do VII Seminário Nacional do ProfÁgua. Anais...Brasília(DF) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/7_seminarioprofagua/1321212-REGULACAO-E-GOVERNANCA-DAS-AGUAS-SUBTERRANEAS--DIREITOS-E-RESPONSABILIDADES-NO-CONTEXTO-JURIDICO-BRASILEIRO. Acesso em: 13/07/2026