FAKE NEWS E PROCESSO ELEITORAL: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

João Marcelo; Caio César Moraes Grande Guerra

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Resumo

Título do Trabalho

FAKE NEWS E PROCESSO ELEITORAL: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

Autores

João Marcelo
Caio César Moraes Grande Guerra

Modalidade

Trabalhos completos

Área temática

GT 04 - Democracia, Casa e Trabalho

Data de Publicação

08/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1415242-fake-news-e-processo-eleitoral--analise-das-propostas-do-novo-codigo-eleitoral-a-luz-da-constituicao

ISBN

978-65-272-2316-0

Palavras-Chave

Desinformação; Processo Eleitoral; Liberdade de Expressão; Fake News.

Resumo

A disseminação massiva de fake news constitui grande ameaça à integridade eleitoral, gerando um dilema constitucional entre liberdade de expressão e soberania popular. Este estudo analisa a constitucionalidade das propostas do PLP nº 112/2021 (Novo Código Eleitoral) à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O trabalho identifica avanços na tipificação do uso indevido de meios, regulação de disparos em massa e criminalização de condutas dolosas. Contudo, apontam-se riscos no poder de polícia para remoção de conteúdo (chilling effect) e na imprecisão do Art. 881 perante a taxatividade penal. Conclui-se que tais ferramentas são fundamentais à isonomia e autenticidade do voto, exigindo interpretação judicial restritiva para evitar que o controle de abusos se converta em censura estatal.

Título do Evento: 14º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARCELO, João; GUERRA, Caio César Moraes Grande. FAKE NEWS E PROCESSO ELEITORAL: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO.. In: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1415242-FAKE-NEWS-E-PROCESSO-ELEITORAL--ANALISE-DAS-PROPOSTAS-DO-NOVO-CODIGO-ELEITORAL-A-LUZ-DA-CONSTITUICAO. Acesso em: 15/05/2026