TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO MODELO DE PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Mariana dos Santos Duim; Andressa Cristina Silva Domingos; Alexandre de Castro Catharina

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Título do Trabalho

TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO MODELO DE PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Autores

Mariana dos Santos Duim
Andressa Cristina Silva Domingos
Alexandre de Castro Catharina

Modalidade

Trabalhos completos

Área temática

GT 19 - Processo, Garantias e Segurança Jurídica

Data de Publicação

08/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414594-tema-1306-do-superior-tribunal-de-justica--impactos-na-aplicacao-do-modelo-de-precedentes-no-direito-processual

ISBN

978-65-272-2316-0

Palavras-Chave

Fundamentação das decisões judiciais; Precedentes judiciais; Tema 1.306 do STJ.

Resumo

O presente artigo analisa os impactos do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça na aplicação do sistema de precedentes judiciais no Direito Processual Civil brasileiro, especialmente no que se refere ao dever de fundamentação das decisões judiciais. O estudo investiga a compatibilidade da técnica da fundamentação per relationem com as disposições dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, bem como com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Utiliza-se metodologia de natureza qualitativa, por meio de análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, incluindo o exame do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, embora o Tema 1.306 não afaste, em tese, o dever de fundamentação, a flexibilização por ele admitida exige aplicação criteriosa, sob pena de comprometer a legitimidade democrática da atividade jurisdicional e o direito ao contraditório efetivo.

Título do Evento: 14º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

DUIM, Mariana dos Santos; DOMINGOS, Andressa Cristina Silva; CATHARINA, Alexandre de Castro. TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO MODELO DE PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO.. In: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414594-TEMA-1306-DO-SUPERIOR-TRIBUNAL-DE-JUSTICA--IMPACTOS-NA-APLICACAO-DO-MODELO-DE-PRECEDENTES-NO-DIREITO-PROCESSUAL. Acesso em: 26/05/2026