POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI Nº 14.181/2021 ANTE A OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO VOLTADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Lúcia Souza d'Aquino; Fabio Carlos Nascimento Wanderley

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Trabalho Completo

Resumo

DOI

10.29327/9786527223160.1414424

Título do Trabalho

POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI Nº 14.181/2021 ANTE A OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO VOLTADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Autores

Lúcia Souza d'Aquino
Fabio Carlos Nascimento Wanderley

Modalidade

Trabalhos completos

Área temática

GT 09 - Direitos e Políticas Públicas: Desafios, Limites e Possibilidades

Data de Publicação

08/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414424-politica-publica-de-prevencao-e-tratamento-do-superendividamento-no-brasil--analise-da-lei-n-141812021-ante-a

ISBN

978-65-272-2316-0

Palavras-Chave

Superendividamento; Crédito consignado; Pessoa idosa.

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade da Lei nº 14.181/2021 como instrumento jurídico de enfrentamento ao superendividamento de aposentados e pensionistas, especialmente no contexto da ampliação do crédito consignado e da vulnerabilidade acentuada desse grupo social. A metodologia adotada é de abordagem dedutiva e natureza qualitativa, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Parte-se da análise de fundamentos constitucionais e teóricos gerais, como solidariedade e proteção do consumidor, até a análise concreta da política pública e dos mecanismos legais implementados. Os principais resultados indicam que a Lei nº 14.181/2021 preenche um vácuo normativo ao estabelecer mecanismos de prevenção e superação do superendividamento, impor deveres de transparência e permitir a negativa de crédito motivada por superendividamento. Todavia, sua efetividade prática ainda enfrenta desafios.

Título do Evento: 14º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

D'AQUINO, Lúcia Souza; WANDERLEY, Fabio Carlos Nascimento. POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI Nº 14.181/2021 ANTE A OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO VOLTADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.. In: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414424-POLITICA-PUBLICA-DE-PREVENCAO-E-TRATAMENTO-DO-SUPERENDIVIDAMENTO-NO-BRASIL--ANALISE-DA-LEI-N-141812021-ANTE-A. Acesso em: 26/05/2026