REFLEXÕES EM TORNO DA JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA: A VEDAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Lucio Picanço Facci

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REFLEXÕES EM TORNO DA JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA: A VEDAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Autores

Lucio Picanço Facci

Modalidade

Trabalhos completos

Área temática

GT 19 - Processo, Garantias e Segurança Jurídica

Data de Publicação

08/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414139-reflexoes-em-torno-da-judicializacao-predatoria--a-vedacao-ao-abuso-do-direito-de-demandar-no-direito-processual

ISBN

978-65-272-2316-0

Palavras-Chave

Assédio processual. judicialização predatória; abuso do direito.

Resumo

Este estudo examina a judicialização predatória, consistente em exercício abusivo do direito de demandar: a pretexto de exercer a garantia do acesso à justiça e o direito de ação, a parte autora, por meio de múltiplas demandas manifestamente infundadas (pattern litigation) ajuizadas contra uma mesma pessoa, pretende(m), na realidade, assediar judicialmente o réu ou terceiro. A pesquisa examina como impedir que o assédio processual viole o pleno exercício de direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e o livre exercício profissional. O tema vem despertando a atenção da jurisprudência e do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, encontra-se atualmente em trâmite o Projeto de Lei nº 90/2021 na Câmara dos Deputados, que estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

Título do Evento: 14º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FACCI, Lucio Picanço. REFLEXÕES EM TORNO DA JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA: A VEDAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO.. In: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1414139-REFLEXOES-EM-TORNO-DA-JUDICIALIZACAO-PREDATORIA--A-VEDACAO-AO-ABUSO-DO-DIREITO-DE-DEMANDAR-NO-DIREITO-PROCESSUAL. Acesso em: 26/05/2026