O USO SELETIVO DAS ALGEMAS E A CRIMINALIZAÇÃO DO FUNK: PROCESSO PENAL DE EXCEÇÃO E VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS

Hamilton Ferraz; Luiza Victória Silva De Oliveira

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Resumo

Título do Trabalho

O USO SELETIVO DAS ALGEMAS E A CRIMINALIZAÇÃO DO FUNK: PROCESSO PENAL DE EXCEÇÃO E VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS

Autores

Hamilton Ferraz
Luiza Victória Silva De Oliveira

Modalidade

Trabalhos completos

Área temática

GT 19 - Processo, Garantias e Segurança Jurídica

Data de Publicação

08/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1411900-o-uso-seletivo-das-algemas-e-a-criminalizacao-do-funk--processo-penal-de-excecao-e-violacao-as-garantias-process

ISBN

978-65-272-2316-0

Palavras-Chave

Súmula Vinculante nº 11; Seletividade Penal; Processo Penal de Exceção.

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a aplicação seletiva da Súmula Vinculante nº 11, que regula o uso de algemas, compreendendo-a como expressão do processo penal de exceção e da violação estrutural das garantias fundamentais no Brasil. Sustenta-se que o sistema de justiça criminal opera segundo uma lógica racializada e classista. A pesquisa examina a criminalização do funk como manifestação contemporânea dessa seletividade, com ênfase em casos recentes envolvendo artistas periféricos e na construção legislativa e midiática de discursos moralizantes, exemplificados pela chamada “Lei Anti-Oruam”. A fundamentação teórica apoia-se na criminologia crítica. Adota-se metodologia qualitativa e documental, com análise normativa, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que a violação reiterada da Súmula Vinculante nº 11 não constitui exceção, mas mecanismo estrutural de controle penal.

Título do Evento: 14º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERRAZ, Hamilton; OLIVEIRA, Luiza Victória Silva De. O USO SELETIVO DAS ALGEMAS E A CRIMINALIZAÇÃO DO FUNK: PROCESSO PENAL DE EXCEÇÃO E VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS.. In: Anais do 14º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito: O fim e o começo do mundo no primeiro quarto de século: crise climática, democracia e futuros possíveis. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/14-seminario-interdisciplinar-sociologia-direito/1411900-O-USO-SELETIVO-DAS-ALGEMAS-E-A-CRIMINALIZACAO-DO-FUNK--PROCESSO-PENAL-DE-EXCECAO-E-VIOLACAO-AS-GARANTIAS-PROCESS. Acesso em: 26/05/2026