Este é um evento online
A professora Heloisa Portugal, da disciplina de Direito Digital e Tecnológico da UFMS (CPTL), convida para o Debate sobre LGPD e Instituições Públicas.
Em decisão do dia 15/09/2022, o STF limitou a troca de dados entre órgãos públicos para impedir abusos.
Além de impor as balizas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), o Supremo determinou que o comitê gestor da troca de dados deve ser independente e aberto à participação social.
Outro ponto de destaque na decisão é o entendimento de que abusos e ingerências no tratamento de dados importará responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa ao agente estatal.
O objetivo da aula é explorar em conjunto os pontos importantes da decisão e da LGPD e seus efeitos. Um conhecimento em construção.
Participe conosco.
