A nova lei de licitações e gestão de finanças públicas. Das contratações com excelência à boa gestão financeira

Depois de décadas de tramitações, agora já é realidade, temos um novo regime de contratações públicas que substituirá a Lei nº 8.666/1993. A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133, inaugura um novo regime de contratações públicas com muitas e profundas mudanças que precisam ser conhecidas e debatidas por quem atua na área.

Dentre alterações advindas do novo diploma legal, destaca-se a figura do agente de contratação, que de acordo com a norma, é o agente público ocupante de cargo entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública com competência de efetuar as contratações públicas.

Neste Diapasão, discutir os fundamentos da gestão dos recursos públicos no Brasil e as práticas de planejamento e finanças do governo (federal, estadual ou municipal) são temas essenciais para uma boa administração financeira e orçamentária dos Órgãos Públicos. Compreender os fundamentos e os princípios que norteiam a formulação e implementação do atual arcabouço institucional e das práticas de gestão das finanças públicas é de suma importância.