7º Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro

O 7º Congresso de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro consolida-se como um relevante ecossistema jurídico de debate multilateral sobre as transformações do Direito Público brasileiro. O evento reúne a cúpula do pensamento administrativo e regulatório nacional no Museu de Arte do Rio (MAR), sob a liderança acadêmica e a correalização institucional do IDARJ e da PGM-Rio, com o apoio da PGE-RJ. Esta edição, sob a égide do diálogo entre o assim denominado Direito Regulatório Digital e o Governo Eletrônico, entre o Direito Regulatório e o Direito Digital, congrega conferencistas de prestígio das maiores instituições cariocas, fluminenses e brasileiras — como a PGM-Rio, o IDARJ, a PGE-RJ, a PUC-Rio, a FGV-Rio, a UERJ e o IBDA, entre outras —, unindo juristas cariocas e fluminenses em debates e grupos de trabalho científicos com uma envergadura integradora que não se testemunhava desde a fusão com o antigo Estado da Guanabara, faz meio século. O encontro tem como propósito central refletir, ponderar, problematizar, de forma dogmática, pragmática e responsiva, os impactos da Inteligência Artificial, da governança de dados e das decisões automatizadas sobre o Direito Regulatório Digital e, assim, a atividade do Estado Regulador Inteligente, a prestação dos serviços públicos automatizados e os direitos fundamentais do cidadão, de modo a garantir uma governança algorítmica que respeite a integridade dos dados, o devido processo administrativo digital e a esfera de proteção fundamental da pessoa humana, viabilizando a rastreabilidade e a recorribilidade informada das decisões, num Estado Digital e democrático de direito.

A programação científica foi meticulosamente desenhada para enfrentar os dilemas mais complexos e urgentes do segundo quadrante do século XXI. Ao longo de painéis multidisciplinares e sessões temáticas das comissões científicas, os palestrantes discutirão as fronteiras das capacidades regulatórias, o processo administrativo estrutural digital, a explicabilidade das decisões automatizadas, o consensualismo automatizado e os mecanismos de controle externo das avaliações de impacto algorítmico, por exemplo, bem como os novos contornos conceituais do Direito Regulatório Digital. De forma inédita e transversal, o congresso assume o compromisso com a justiça social e a equidade, dedicando mesas de elite para investigar os vieses algorítmicos e a regulação de riscos sensíveis ao gênero e à raça, superando a ilusão de neutralidade tecnológica no planejamento urbano e digital das cidades.

Para além do vanguardismo técnico, o evento reveste-se de profunda relevância histórica ao render uma solene homenagem à inteligência natural e ao legado perene do procurador do estado e professor de Direito Regulatório, Marcos Juruena Villela Souto. A reverência à sua memória e a valorização da pessoa humana e da tecnologia social à frente da eletrônica costuram-se harmoniosamente e convidam o participante a uma imersão na identidade cultural carioca, por meio do projeto Reviver Cultural e da rota “Distrito Criativo do Centro da Cidade”, com seus espaços de cultura de portas abertas, e para o lançamento exclusivo da Revista Carioca de Direito 4.0, comemorativa dos quarenta anos da instituição, completando com movimento, encontro, literatura jurídica e arte o que nem sempre cabe em discurso e tornando a 7ª edição do Congresso de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro do IDARJ um evento memorável. Trata-se de uma oportunidade ímpar para acadêmicos, magistrados, procuradores, advogados, estudantes de direito, pesquisadores e gestores públicos participarem ativamente de um processo em construção que ditará os rumos da Administração Pública, do Direito Administrativo e do Direito Regulatório brasileiros, a partir da leitura carioca e fluminense, em essencial, no presente e nos próximos cinquenta anos, pelo menos."