2º Encontro da Rede de Pesquisa em Direito e Inovação (Ceub, UNIT, FPM) 2025. 1

Dando continuidade ao eixo temático central Inteligência Artificial, Regulação e Jurimetria, o segundo encontro da Rede de Pesquisa Interinstitucional em Direito e Tecnologia será dedicado à análise crítica dos principais instrumentos normativos que buscam regular o uso da inteligência artificial no Brasil.

A atividade propõe a discussão dos fundamentos jurídicos e políticos presentes em textos legislativos e institucionais de referência, com foco na proteção de direitos fundamentais, na responsabilização empresarial e na governança ética de sistemas automatizados.

Textos de apoio e responsáveis pelas apresentações:

1. Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito (2024)
   Responsável: Giovanni Henrique

2. Declaração sobre Inteligência Artificial Inclusiva e Sustentável para as Pessoas e o Planeta (ONU – Paris, 2025)
   Responsável: Isadora Silvestre

3. Projeto de Lei nº 21, de 2020 (Senado Federal – Brasil)
   Responsável: Naomy Samara

4. Projeto de Lei nº 2338, de 2023 (Senado Federal – Brasil)
   Responsável: Bruno Lebre

5. Análise Preliminar do PL nº 2338/2023 – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
   Responsável: Lys Karoline

6. Minuta da Resolução do CNJ sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário
   Responsável: Ana Flávia Barros

Pontos para análise e discussão:

• Qual o impacto das propostas normativas sobre os direitos humanos?

• Como estabelecer e operacionalizar a responsabilidade empresarial em contextos de decisão automatizada?

O encontro integra os esforços colaborativos entre os grupos de pesquisa GDPPI (CEUB), RENTec (UNIT) e Clínica Jurídica FPM (FPM), promovendo a construção coletiva de referenciais teóricos e práticos para a regulação jurídica da inteligência artificial, sob a coordenação das(os) professoras(es) Dra. Michelle Cardoso (FPM), Dra. Liziane Paixão (CEUB/UNIT) e Dr. Jéffson Menezes (UNIT).