1º Encontro CONAP — Rio de Janeiro

1º Encontro do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal:
diálogo federativo, inovação e sustentabilidade fiscal

Encontro exclusivo para advogados públicos municipais, estaduais e federais, pertencentes a instituições associadas ou com representação no CONAP.

Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(Diretoria 2025-2027)

A emenda constitucional n. 132/2023 veiculou profundas alterações no sistema tributário nacional, sendo conhecida pela alcunha de “Reforma tributária do IVA dual”, na medida em que cria dois novos tributos - o IBS (imposto sobre bens e serviços), que significa a união do ISS (imposto sobre serviços), de competência municipal, com o ICMS (imposto sobre circulação de bens e serviços), tributo estadual - e a CBS (contribuição sobre bens e serviços), de atribuição da União, ambos, porém, sob idêntico regime jurídico.

Para evitar conflitos de interpretação entre regimes jurídicos que deverão caminhar juntos, a despeito da titularidade diversa dos entes públicos destinatários dos tributos, o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP) foi criado em setembro de 2025, de modo a integrar a Procuradoria da Fazenda Nacional, encarregada da arrecadação tributária federal, às procuradorias estaduais e municipais.

Para gerir os tributos sobre o consumo, o CONAP visa atuar de forma integrada e cooperativa, mediante construção dialógica de soluções, desenvolvimento de políticas públicas interfederativas que otimizem a arrecadação fiscal brasileira, fortalecimento da advocacia pública fiscal, modernização da cobrança da dívida ativa e harmonização da aplicação das normas da reforma tributária, incentivo à produção científica e de estudos, sob pena do absoluto comprometimento de sua eficácia, o que exigirá o aprofundamento do diálogo interfederativo com vistas à busca de consensos. 

O 1º Encontro CONAP - Rio de Janeiro já nasce com esses objetivos traçados e um de seus principais motes estatutários é o de “fortalecer a atuação colaborativa e coordenada entre essas instituições”, de cujo entrosamento federativo - respeitadas as republicanas divergências - dependerá a ordem tributária brasileira e, em especial, a sustentabilidade fiscal de estados e municípios, cujos interesses fiscais também estarão reunidos em outra entidade interfederativa que será objeto de debates, o comitê gestor.

Daí também a escolha da metodologia normativa (Gustin e Dias, 2022) do encontro, do qual resultem produtos: os enunciados, baseados no consenso federativo acerca das principais questões em jogo neste momento seminal de garantia da efetividade da reforma tributária. Desta forma, haverá oportunidade de propostas de enunciados pelos inscritos, debates e votações democráticas acerca da interpretação e aplicabilidade de normas da emenda constitucional n. 132/2023 e das leis complementares que a regulamentaram, bem como de legislação correlata. As votações ocorrerão em grupos de trabalho e, ao final, em plenária com a participação de todos os inscritos no 1º Encontro CONAP - Rio de Janeiro.

Estamos na terra de Alberto Santos Dumont, patrono da experimentação, da ciência aberta, da inovação e da transparência. É sob esse céu de criatividade e precisão técnica que a advocacia pública federal, distrital, estadual e municipal se reúne no Rio de Janeiro.

Esperamos que tenham bons voos e um pouso seguro e sereno.

Um ótimo encontro!

Comissão Organizadora